sexta-feira, 14 de junho de 2024

Agronegócio

3º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio reforça a importância da segurança jurídica para a competitividade do setor

Tags: alimento, alimentos, bioenergia, direito do agronegócio

A 3ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), organizada pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – IBDA, nesta quarta-feira, dia 29 de março, debateu os temas mais relevantes para a competitividade do setor e mostrou a importância da segurança jurídica para que o agro siga com sua vocação de produtor e exportador de alimentos, fibras e bioenergia.

O ex-Ministro Roberto Rodrigues, presidente da Academia Brasileira de Ciências Agronômicas (ABCA), fez no encerramento do evento um breve resumo de cada painel, começando pela questão do mercado de carbono. “O agronegócio precisa estudar rigorosamente esse tema e analisar bem as métricas, pois não pode admitir a importação de regras internacionais”, disse.

Sobre a reforma tributária, Rodrigues trouxe três conclusões. A primeira é que a inverdade de que o produtor não paga imposto precisa ser combatida com números e estudos muitos claros, enquanto a segunda é que não se pode tratar setores diferentes com as mesmas medidas. “Por fim, é melhor reformar por partes, evoluindo aos poucos, porque não vai ser possível virar a chave de uma vez”.

Ele comentou também que os investimentos são afetados pela insegurança jurídica no país e que ainda se vê uma falta de previsibilidade em relações às decisões de processos jurídicos. Além disso, é preciso se criar câmaras de arbitragem para acelerar a decisão de alguns tipos de processos.

Em termos de bioeconomia, Rodrigues avaliou que o desenvolvimento desse mercado é promissor. “O Congresso me trouxe esperança e otimismo pela tecnologia, pelo sinal novo e verde no Brasil, mostrando que nós podemos liderar mais uma vez a revolução no mundo. Contudo, o que me preocupa é a insegurança jurídica”.

Outro ponto tratada por ele foi a homenagem do IBDA ao engenheiro agrônomo Decio Zylbersztajn, professor titular da Universidade de São Paulo, por sua contribuição ao agro nacional. A saudação da homenagem foi feita pelo Renato Buranello, presidente do IBDA, Arnaldo Jardim, deputado federal, e por Rodrigues.

Brasil é líder na utilização de biológicos

O setor de biológicos pode alcançar o montante de US$ 8 bilhões no Brasil até 2030, segundo estimativas de Antônio Carlos Zem, CEO da Biotrop. Atualmente, o mercado gira em torno de US$ 1,2 bilhão. “O mercado está crescendo e as pesquisas mostram um aumento de cerca de 55% ao ano no setor, mas nossos cálculos são maiores, de aproximadamente 65%. O agricultor brasileiro busca novidades tecnológicas e os biológicos estão sendo usados em orgânicos, mas também em soja, milho, cana e algodão”, disse Zem no painel Bioeconomia e o Futuro das Cadeias Agroindustriais durante a 3ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA).

Em sua análise, o país está vendo o nascedouro de uma indústria, que faz parte da bieconomia. “É um mercado dinâmico, que tem evoluído rapidamente e com rentabilidade e competitividade. Com isso, conseguimos financiar a inovação e pesquisa”, explicou. Para ele, o Brasil tem a oportunidade de exportar biológicos. Mas, precisa enfrentar desafios como acelera a criação de novos produtos, ter tecnologia sempre com qualidade e preço acessível ao produtor e ampliar a capacidade instalada. A seu ver, o maior concorrente do biológico é o não usuário do produto.

Nesse ponto, Amália Borsari, diretora de Biológicos da CropLife Brasil, comentou que os biológicos não têm fórmula pronta e a técnica de fermentação está ligada à eficácia desses produtos, por isso o mercado sempre está à procura de profissionais no setor. “O produto biológico é o processo e não só o ativo”, pontuou.

De acordo com Amália, o mercado está em franco crescimento porque os produtos são eficientes e estáveis, pois a adição da engenharia genética contribuiu para que os micro-organismos fossem trabalhados para atender as demandas do produtor brasileiro. “O Brasil é o país que mais utiliza produtos biológicos em larga escala, porque uniu a biologia às técnicas de formulação, criando micro-organismos de forma protegida para ter eficácia no campo”, acrescentou. Também comentou que o setor possui gargalos na parte regulatória, uma vez que a tecnologia avançou e precisam ser discutidas as questões de padronização e requerimentos dessas tecnologias.

O painel, moderado por Diogo Souto Maior, Professor do IBDA, contou com a participação de Guilherme Bastos, membro do Conselho da Embrapa, que avaliou que as questões das métricas são importantes quando se trata da bioeconomia. “É importante ter uma política de pagamentos de serviços ambientais, mas como esses ativos serão tangibilizados. Então, a necessidade da articulação do governo com as linhas de pesquisa da Embrapa para acelerar esses processos”.

Ele ressaltou também a importância de se realizar um mapeamento das diversas atividades do agronegócio para se ter dados e informações, refletindo, dessa forma, nas políticas públicos. “Sem dados, não se tem a matéria básica. Ninguém duvida das informações publicadas pela USDA (Departamento de Agricultura dos Estados Unidos). Assim, o Ministério da Agricultura precisa se apropriar dos dados do setor no país”.

Natascha Trennepohl, sócia do Trennepohl Advogados, falou sobre a evolução das regulamentações ambientais no Brasil e que, atualmente, o bem ambiental passou a ser valorizado. A tendência pra os próximos anos é buscar investimentos e fomento para o ativo ambiental, sendo que nos dias de hoje já se vê esse movimento, como os green bons e a CPR Verde.

Segurança jurídica, direito a propriedade e investimentos

O Brasil precisa de segurança jurídica e estabilidade nas decisões administrativas ou judiciais para trazer o capital estrangeiro ou nacional, uma vez que os investidores precisam de previsibilidade, o que significa calculabilidade dos riscos. Guilherme Rodrigues da Cunha, CEO da Ceres Investimentos, afirmou que o agronegócio é demandador de crédito. “Cerca de 70% do volume de produção vem do crédito, então, precisamos fechar esse valor. O governo não é mais o carro chefe na alocação de recursos, pois não é capaz de cobrir todos os setores e os recursos internos privados podem não ser suficientes. Por isso, é preciso atrair o capital externo para dentro do mercado brasileiro de forma estruturada”, disse o palestrante do painel Direito de Propriedade, Segurança Jurídica e Investimentos, moderado por Fabio Medina Osório, sócio do Medina Osório Advogados.

Desse modo, para ele, a celeridade nas decisões jurídicas quando se há um problema é um fato importante para os investidores, assim como é preciso ter uma uniformidade de decisões para que se tenha uma garantia de que aquele crédito no agronegócio vai retornar. “Dificuldades regulatórias impedem a vinda de investimentos externos mais baratos e melhor alocados”, ponderou Cunha.

Nesse sentido, Rudy Ferraz, Diretor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), avaliou na 3ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), que a discussão do processo de demarcação de terras indígenas é fundamental para o agronegócio brasileiro. “É um pilar que vai dar toda a garantia ao direito de propriedade no Brasil. Atualmente, há 430 reinvindicações de novas áreas, situadas no Centro-Sul do país, onde há uma grande produção agrícola”. A seu ver, é necessário ter balizamento sobre o que é ou não terra indígena, para diminuir a judicialização e dar previsibilidade, condição primária para a garantia de propriedade. Segundo Ferraz, nesses casos, todos são vítimas, tanto o produtor como a comunidade indígena e ambos podem sair prejudicados. “O marco temporal busca uma solução para o conflito”, pontuou.

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é importante que o agronegócio se mobilize para informar o funcionamento do seu mercado, para diminuir a desjudicialização no setor, implantando outras ferramentas eficientes para decidir conflitos, como câmaras de commodities, de arbitragem e de mediação. Também reforçou a importância de se ações coordenadas para criação de regras para que não haja decisões erráticas.

Ele explicou ainda que a segurança jurídica está associada ao direito, que tem por função primordial estabilizar as questões normativas para que os agentes econômicos e a sociedade possam adquirir, alienar, e negociar os direitos. “Esse tema é bastante explorado no direito tributário, que é suscetível em meio as mudanças contínuas”, disse.

Mais informações: https://congressodireitoagro.com.br/

Sobre o IBDA
O Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) nasceu da vocação de estudar os Sistemas Agroindustriais e sua regulação sob o prisma de Direito & Economia. Traz um novo modelo de difusão do conhecimento, formando um observatório para a formulação de políticas públicas e melhor interpretação do conjunto de normas que regulam o setor. Mais informações: www.direitoagro.com

 

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