Faltando menos de 50 dias para encerrar o prazo, o Paraná atinge a importante marca de cerca de 430 mil imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), mas o grande problema é que nem todos estão regularizados ambientalmente. Com o CAR pendente o produtor será obrigado a aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), informando o que será feito para deixar a propriedade ambientalmente correta.
Para agravar a situação, a partir de 1 de janeiro de 2019, quem estiver com o CAR irregular não conseguirá acesso ao crédito rural, venda de propriedade, partilhas, comercialização da produção, entre outras restrições.
Só para ter ideia, das 30 mil propriedades, acima de quatro módulos, que estão em análise, pelo menos 9 mil têm passivo ambiental e estão irregular em relação à Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Esses imóveis rurais terão de apresentar um projeto estabelecendo um plano de ação para se adequar ambientalmente.
As informações de que o CAR está pendente são enviadas aos proprietários por meio da Central do Proprietário Possuidor, porém, nem todos têm acesso às informações e não sabem que precisam fazer a retificação do CAR o quanto antes para evitar eventuais problemas. Na retificação, o produtor precisa explicar como fará a regularização, se por compensação ou por restauração.
“Se o produtor não atender a notificação, a Central vai entender que deixou por conta do sistema. A partir daí, não terá o direito de escolher entre compensação ou restauração, porque o sistema é que vai dizer como deverá regularizar sua área”, explica o advogado da Carlupe Consultoria, José Alves Pereira.
A Carlupe está analisando vários CAR pendentes do Paraná e São Paulo. Para quem precisa resolver o problema da APP, Pereira diz que é possível obter recursos subsidiados a fundo perdido ou de multas ambientais. Em caso de compensação, o Paraná disponibiliza área de Reserva Legal na região do Litoral Sul nos municípios de São José dos Pinhais, Guaraqueçaba, Guaratuba, Morretes e Antonina. “A compensação da Reserva Legal custaria em média 10% do valor que se gastaria com a restauração na própria propriedade”, afirma o advogado.
Ele explica ainda que as propriedades disponíveis no Litoral Sul são Área de Preservação Ambiental (APA) criada pelo Governo do Estado ao redor de parques florestais. “Quando foram criadas, eram de propriedades particulares. Só que o governo para preservar o restinho de mata nativa do Paraná, transformou em APA, mas não indenizou e muitos proprietários entraram com ação exigindo os pagamentos da desapropriação da área”, conta Pereira.
Para consertar esta situação, que é comum no Brasil inteiro, segundo ele, o Código Florestal permite que estas áreas de parques possam ser utilizadas pelo proprietário para vender aos produtores que não possuem área de mata, como ocorre com a maior parte doas propriedades do Norte do Paraná. Para regularizar esta situação, os produtores compram essas áreas e doam para o governo, que vai se livrar do ônus de ter que indenizar os antigos proprietários”, argumenta.
Outro aspecto destacado pelo advogado, é que as áreas existentes no Litoral Sul não são suficientes para atender os proprietários paranaenses que estão irregulares. “Só vão atender no máximo 10%. De cada 10 proprietários, o primeiro que correr vai conseguir comprar e fazer a compensação e os outros 9, com certeza, terão de plantar na própria propriedade”, explica Pereira.
Na opinião dele, para o agricultor é mais vantajoso comprar a área no Litoral Sul ao invés de restaurar na própria propriedade devido aos custos. O agricultor vai ter que restaurar a área com vegetação nativa a exemplo do que existia na propriedade quando ele desmatou. Isso, segundo o advogado, tem um custo aproximadamente de R$ 50 mil o alqueire. “Levando em consideração que a terra dele custa entre R$ 100 mil a R$ 200 mil o alqueire, significa que cada alqueire restaurado vai custar entre R$ R$ 150 mil a R$ 250 mil, com 10% destes valores ele compra a área de mata na região e fica com a situação regularizada”, avalia.
O trabalho da Carlupe envolve a análise da propriedade para saber se o proprietário pode ou não fazer a compensação. Se puder, a consultoria apresenta um projeto de restauração. Para usar a compensação, a propriedade precisa estar com a APP em ordem, verificar se não tem termos de ajuste de conduta assinados anteriormente, multas ou qualquer outra restrição.
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