A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou nesta terça (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma medida cautelar para pedir urgência no julgamento das ações sobre os preços mínimos do frete rodoviário e a suspensão das multas fixadas pela Agência Nacional de Transportes terrestres (ANTT) por eventual descumprimento da tabela.
Na semana passada, a ANTT publicou resolução fixando multas de até R$ 10,5 mil para quem não seguir o piso para o transporte de cargas. A CNA é contra o tabelamento, pois avalia que a medida é inconstitucional e fere o princípio da livre concorrência. A Confederação ajuizou em junho uma ação sobre o tema e aguarda a análise da Corte. O relator do caso é o ministro Luiz Fux.
“Se o tabelamento foi implementado sem a participação de ninguém, ou seja, em desacordo com a legislação vigente, nós entendemos que não pode haver multa. Queremos a urgência do STF para analisar a questão porque não podemos ficar à mercê da ANTT editando resoluções”, explica o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy maia Ferraz.
Segundo a medida cautelar ajuizada pela Confederação, a ANTT não pode impor multas por eventual descumprimento de uma tabela vinculativa de preços com base em uma “legislação que não está em vigor, por ausência de regulamentação”.
“A ausência de prestação jurisdicional no presente caso tem gerado enormes prejuízos à economia nacional, notadamente ao setor agropecuário”, diz um trecho da medida cautelar. A entidade reforça que os valores das multas foram definidos sem a efetiva participação do setor agropecuário.
“A população brasileira também sofre duramente os efeitos dos normativos editados pela ANTT, todos fundamentados em lei flagrantemente inconstitucional, pois, como já demonstrado nesta ADI, a inflação dos alimentos que compõem a cesta básica só se eleva, prejudicando, principalmente, as famílias de baixa renda”, conclui a CNA.
