Lei estadual autoriza ligação de água e energia em imóveis em regularização

Milhares de famílias no Paraná poderão ter acesso regularizado aos serviços de energia elétrica e abastecimento de água em imóveis urbanos e rurais que estão em processo de regularização fundiária. A nova legislação estadual autoriza a ligação individualizada desses serviços em loteamentos, terrenos e chácaras inseridos em programas de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

De autoria do deputado estadual Tercilio Turini,  a lei permite que proprietários, associações, cooperativas, prefeituras e outras entidades envolvidas no processo solicitem à Copel e à Sanepar a prestação dos serviços essenciais, desde que haja rede de energia e de abastecimento disponíveis. “O objetivo é atender imóveis adquiridos de boa-fé que ainda não contam com infraestrutura básica”, disse.

Segundo dados apresentados durante a tramitação da lei, apenas em Londrina existem mais de 40 mil terrenos e chácaras em situação irregular. A ausência de ligação formal de energia e água tem levado muitas famílias a recorrer a soluções improvisadas, como ligações compartilhadas ou captação por poços.

Com a nova legislação, os municípios passam a ter respaldo jurídico para solicitar os serviços às concessionárias, reduzindo entraves legais que dificultavam o atendimento em áreas ainda não regularizadas. A lei entra em vigor em fevereiro de 2026, dois meses após a sanção, ocorrida em 18 de dezembro.