Os ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa), do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária (ASBRAER) assinaram, nesta quinta-feira, compromisso para somar esforços na promoção da adoção de boas práticas trabalhistas e defesa de condições dignas de trabalho na cafeicultura do Brasil.

O termo de adesão ao Pacto pela Adoção de Boas Práticas Trabalhistas e Garantia de Trabalho Decente na Cafeicultura no Brasil foi assinado no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília, em cerimônia que marca o início da colheita da safra 2024 do café no país.

Firmado pelo MTE em agosto de 2023, o Pacto tem como principal objetivo viabilizar a cooperação entre governo, entidades sindicais de empregadores e trabalhadores para o aperfeiçoamento das condições de trabalho na cafeicultura e promover o trabalho decente por meio de campanhas de orientação e comunicação.

O ministro do Trabalho e Emprego ressaltou a representatividade da cultura do café na economia brasileira. O Brasil é o maior produtor mundial de café, com participação de quase 50% do mercado global da bebida. Em 2023 foram produzidas 55,1 milhões de sacas de café. Apenas em Minas Gerais, principal estado produtor de café, o volume colhido foi de aproximadamente 29 milhões de sacas. Em termos financeiros, o Brasil exportou mais de 7 bilhões de dólares em café, sem falar no mercado interno que movimenta a economia em alguns bilhões de reais. A área plantada de café no Brasil alcança quase 2 milhões de hectares, com mais de 300 mil produtores, gerando aproximadamente 500 mil empregos no campo, indústria e comércio.

O evento contou com a presença de representantes de importantes órgãos e entidades signatários do Pacto, incluindo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Conselho Nacional do Café (CNC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

O MTE atua promovendo ações de orientações à empregadores e trabalhadores por meio de eventos e debates em cidades estratégicas grandes produtoras de café, campanhas por boas práticas e pelo trabalho decente principalmente durante a safra, articulações com sindicatos de empregadores e trabalhadores para a construção de espaços de diálogo social e para o estímulo às negociações coletivas. Além de realizar monitoramento de fluxos migratórios de trabalhadores, orientações a outros órgãos públicos para que auxiliem na divulgação de informações e na coleta de denúncias de práticas irregulares.

Só em 2023, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, foram realizadas 598 ações fiscais, resgatando 3.190 trabalhadores e trabalhadoras, e pagamento de R$12,8 milhões em verbas rescisórias. Cerca de 85% de todos os trabalhadores resgatados no Brasil são trabalhadores rurais, sendo a maioria do cultivo do café: 302 pessoas resgatadas em 55 ações fiscais no último ano.

Diante disso, é importante a formalização do vínculo empregatício. O registro do contrato de trabalho é a melhor forma de comprovar a relação de emprego e garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados. O registro permite, ainda, o acesso à Previdência Social e a proteção em caso de acidente de trabalho, além da possibilidade de recebimento de Seguro-Desemprego em caso de dispensa imotivada. E o empregador que não formaliza o vínculo com os trabalhadores precisa saber que cometeu uma irregularidade trabalhista, sendo passível de autoinfração e outras consequências.

COMO FAZER PARTE DO PACTO:
Enviar e-mail para a Secretária Executiva do MTE ([email protected]) solicitando a adesão ao pacto, informando nome da instituição, representante e CNPJ.

ONDE BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE O PACTO E A FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO:
- Página do Ministério do Trabalho e Emprego;

- Superintendências e Gerências Regionais do Trabalho em cada estado;

- CTPS Digital: Com o número do CPF do trabalhador, a formalização depende somente do registro no e-Social. A CTPS Digital irá reproduzir as informações inseridas no e-Social para que os trabalhadores tenham acesso a seus dados trabalhistas.

- Os sindicatos dos trabalhadores e os sindicatos dos empregadores.

CANAIS DE DENÚNCIA:
Denúncias podem ser feitas à Inspeção do Trabalho pelo Disque 100, pelo Sistema Ipê ou pelo Ministério Público do Trabalho.